Mandado de segurança foi apresentado pela OAB


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) declarou nulo, recentemente, um
parecer do CNE (Conselho Nacional de Educação) que abriria brecha para que
as instituições de ensino reduzissem a duração dos cursos de direito, de
cinco para três anos. Autora do mandado de segurança que gerou a anulação,
a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) comemorou a decisão como garantia de
qualidade dos cursos.


No último dia 14 de maio, a 1ª Seção do STJ, composta por dez ministros,
julgou o mérito dessa ação e deu ganho de causa à OAB. A decisão foi
unânime. No ano passado, o polêmico parecer foi aprovado pela Câmara de
Educação Superior do CNE e homologado por Maria Helena Guimarães, na
condição de ministra interina da Educação do governo Fernando Henrique
Cardoso.


Foi suspenso quatro meses depois por uma liminar concedida pelo ministro
Franciulli Neto, do STJ, à OAB. Em seu voto, Franciulli Neto disse que a
alteração pretendida iria "colaborar para a expansão de novos cursos
jurídicos deficientes no país". Afirmou ainda que a OAB deveria ter sido
ouvida pelo CNE, o que não teria ocorrido.


O ministro apresentou aos colegas números sobre faculdades de direito: 69
em 1960, 270 em 1997 e mais de 500 hoje. "É notório que a abertura
excessiva e descriteriosa de faculdades de direito prejudica a qualidade do
exercício profissional pela formação deficiente dos bacharéis, grande parte
despreparada para atuar nas diversas carreiras jurídicas."


A ex-secretária de Ensino Superior Maria Helena Guimarães, hoje secretária
de Assistência Social no governo de São Paulo, disse que ela e o
ex-ministro da Educação Paulo Renato Souza nunca foram favoráveis à redução
da duração mínima do curso. Ela afirmou que o parecer foi homologado em
razão de um acordoentre o ministério e o conselho para que, em seguida,
fossem aprovadas normas específicas para cada curso, o que garantiria o
tempo mínimo de cinco anos no caso do direito.


"Nunca defendemos a redução do número de anos. Éramos contrários ao
currículo mínimo, até porque ninguém o obedece." Ela disse que, em
sucessivas audiências públicas ocorridas durante dois anos, especialistas
concluíram que o currículo mínimo, defendido pela OAB, estaria em conflito
com a orientação da legislação atual.
		

	    

    Fonte: Folha de São Paulo, 26/06/2003 - São Paulo SP Da S