A Câmara analisa o Projeto de Lei 6961/06, do deputado Beto Albuquerque
(PSB-RS), que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a amortização ou liquidação do
saldo devedor do Crédito Educativo e do Fundo de Financiamento ao Estudante
de Ensino Superior (Fies).

 "Nada mais justo que o trabalhador utilize patrimônio pessoal para saldar
dívidas de um financiamento que visa a ampliar seu nível de qualificação
profissional ou a educação universitária de seus dependentes", disse
Albuquerque.

 Atualmente, o FGTS pode ser utilizado principalmente para financiar a casa
própria. Entre outros casos previstos por lei para o saque integral dos
recursos estão o tratamento de doenças incuráveis, como câncer e aids,
aposentadoria ou quando o trabalhador fica por mais de três anos
consecutivos sem registro na Carteira de Trabalho.

 Depósitos mensais
O FGTS foi instituído pela Lei 5107/66, e esta regulamentada pelo Decreto
59820/66. O fundo é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas
em nome de seus empregados, no valor equivalente a 8% das remunerações.

 Vários outros projetos tramitam na Câmara com o objetivo de ampliar a
utilização do FGTS. Entre eles estão o PL 1552/03, que permite o saque dos
recursos para a compra ou reforma de imóveis rurais; o PL 5192/05, que
prevê aplicação do FGTS em imóveis arrendados; o PL 2006/03, que admite o
uso do dinheiro para abrir microempresas; e o PL 6086/05, que permite o
saque integral no caso de doenças incapacitantes.

 Segundo a Agência Câmara, o projeto, que tramita em regime de prioridade e
em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e
Cultura; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. 		

	    

    Fonte: Portal Terra