A Câmara dos Deputados analisa a proibição de anonimato para usuários de
serviços de correio eletrônico registrados no país. A proposta faz parte do
Projeto de Lei 6827/06, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que
determina ainda o registro de dados que permitam a identificação do usuário
pelos provedores de serviços de correio eletrônico. O registro deve ser
feito no momento do fornecimento do endereço eletrônico.

 O projeto estabelece que os provedores deverão registrar, arquivar e
manter atualizadas as seguintes informações sobre os titulares de endereços
eletrônicos: nome completo, endereço residencial, número de identidade e
número do CPF. 

 Arquivo anual
 Além disso, os provedores terão que manter, por um prazo mínimo de um ano,
registros de todas as mensagens eletrônicas enviadas por usuário. Endereço
eletrônico do destinatário da mensagem, data e hora do envio da mensagem e
endereço de rede temporariamente atribuído pelo provedor (endereço IP) ao
computador utilizado para o envio da mensagem são os dados que deverão ser
guardados.

 Os infratores estarão sujeitos ao pagamento de multa, que não será
inferior a R$ 10 mil e deverá ser majorada em caso de reincidência. 

 O autor da proposta afirma que "as regras atualmente vigentes permitem a
qualquer um abrir uma conta de e-mail, muitas vezes gratuitamente, sem que
para isso precise comprovar sua identidade".

 Na opinião de Campos, o endereço eletrônico pode ser usado
indiscriminadamente na rede, com pouca ou nenhuma possibilidade de
identificação do emissor das mensagens, o que dificulta o trabalho policial
de investigação dos crimes praticados na internet.

 Tramitação
 A proposta foi apensada ao PL 3016/00, que regula o registro do acesso a
redes de computadores destinados ao uso público. Tramitando em conjunto com
o PL 5403/01, que trata do mesmo tema, este projeto segue para análise de
uma comissão especial, antes de ser votado pelo Plenário.		

	    

    Fonte: Agência Câmara