Se o estudante está inadimplente, a instituição de ensino não é obrigada a
renovar a sua matrícula. Isto porque as mensalidades cobradas são
direcionadas ao custeio da operacionalização da instituição.

 O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
que negou pedido de uma aluna de Odontologia da Associação Educativa
Evangelista Unievangélica.

 Segundo a estudante, o contrato de prestação de serviços educacionais é
valido para todo o curso. Para ela, são ilegais as chamadas renovações. No
pedido feito à Justiça, a aluna alegou que faltam poucas disciplinas para
concluir o curso e que o interesse financeiro da instituição não deve se
sobrepor ao direito da educação.

 Os argumentos não foram acolhidos pelos desembargadores do TRF-1. De
acordo com o relator, desembargador Daniel Paes Ribeiro, a universidade não
é obrigada a manter aluna inadimplente.

Agravo de Instrumento 2006.01.00.013482-8/GO		

	    

    Fonte: Consultor Jurídico